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MÉDIA PARA CÁLCULO DE RESCISÃO – DEVE-SE CONSIDERAR A MÉDIA DO MÊS DA RESCISÃO? A legislação trabalhista estabelece que para pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e indenizadas quando da rescisão de contrato de trabalho, tais valores devem ser pagos à base da maior remuneração. Os art. 457 e 458 da CLT dispõem […]

EMISSÃO DA CAT NO CONTRATO TEMPORÁRIO OU DE EXPERIÊNCIA GERA ESTABILIDADE? Empregado temporário é o trabalhador contratado por empresa de trabalho temporário para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, ou a acréscimo extraordinário de serviços. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo

Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente por Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Notas) em Quarta, 5 de Junho de 2013 às 11:18 Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de

10 MANDAMENTOS PARA SE EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS Condutas que o empregador deve tomar para reduzir o passivo trabalhista. Reclamações na Justiça do Trabalho são quase que inerentes à atividade econômica do empregador. Sempre haverá empregado insatisfeito sem justo motivo, porém, deve-se evitar a insatisfação motivada no ambiente de trabalho. O empregador, no entanto, pode se

É ilegal depósito prévio para honorários periciais A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho. Esse é o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe, portanto, Mandado de Segurança para que

CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADO(A): (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx),

Quinto constitucional ajuda ministros sobre honorários A presença, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ministros que vieram da advocacia por meio do quinto constitucional tem influência direta nas recentes decisões favoráveis aos honorários aplicadas pela corte. A avaliação é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão (na foto, em primeiro plano). “O despertar para

Receita deve ressarcir tributos sem análise de pedido A Justiça Federal do Rio Grande do Sul deferiu liminar favorável a uma empresa que pedia ressarcimento de 50% de valores recolhidos em tributos antes da análise da autoridade fazendária. O Mandado de Segurança visava ao cumprimento da Portaria 348/2010 do Ministério da Fazenda. Segundo a norma,

PARCELAS QUE NÃO CONFIGURAM SALÁRIO Segundo o § 2º do art. 458 da CLT, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou

ACÚMULO DE FUNÇÕES O acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho, desempenho de atribuição que não seja precípua à função para a qual o empregado foi contratado. Para tanto, é preciso definir se tal trabalho realizado configura acúmulo de funções ou de tarefas tão somente. O processo de reengenharia adotado pelas empresas