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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …. …………………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem, por seu procurador infra assinado (doc. ….), à presença de V. Exa., […]

PENSÃO POR MORTE PODE SER ACUMULADA COM OUTRO BENEFÍCIO Fonte: MPS – 21/09/2009 – Adaptado pelo Guia Trabalhista A pensão por morte é um dos benefícios da Previdência Social que não exige tempo mínimo de contribuição. Não há carência. No entanto, para que os familiares possam receber o benefício é preciso que o trabalhador tenha,

PREVALÊNCIA DE MULTA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE A DA CLT Fonte: TRT/PA – 21/09/2009 – Adaptado pelo Guia Trabalhista A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de duas auxiliares de serviços gerais de Minas Gerais, contratadas por empresas que prestam serviço terceirizado de conservação e limpeza, contra a decisão regional que negou

INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO DEVE SER PAGO COMO HORA EXTRA Fonte: TST – 17/09/2009 – Adaptado pelo Guia Trabalhista Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras. Desde a primeira instância, quando foi

CRACHÁ – HAVENDO REGULAMENTAÇÃO O USO É OBRIGATÓRIO O crachá é um cartão de identificação que tem por objetivo, justamente, identificar o empregado que faz parte do quadro de empregados da empresa. Há empregados que são resistentes em utilizar o crachá e tentam ridicularizar este procedimento, alegando que não precisam de um pedaço de plástico

Publicado em 14 de Setembro de 2009 às 11h20 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário. A relatora do recurso,

TRT 3ªR – Empresa que obrigou empregado a trabalhar como autônomo terá que indenizá-lo Publicado em 15 de Setembro de 2009 às 10h07 Diante da comprovação de que o trabalhador foi obrigado a abrir uma empresa de consultoria para prestar serviços à ré, a Turma Recursal de Juiz de Fora confirmou a sentença que reconheceu

TJRJ – Lojas Americanas pagam indenização a cliente acusado de furto Publicado em 16 de Setembro de 2009 às 12h31 As Lojas Americanas foram condenadas a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7 mil, por acusar indevidamente cliente de furto. A decisão é da desembargadora Sirley Abreu Biondi, da 13ª

TJMS nega indenização a empresa que teve o nome negativado Publicado em 16 de Setembro de 2009 às 11h29 Em agosto de 1996, a LM Vidros e Cristais Temperados Ltda. firmou contrato de divulgação em lista telefônica, com a empresa Listel – Listas Telefônicas Ltda., pelo valor de R$ 2.760,44 a ser pago em 3

Para especialistas, o sistema poderá atingir 100% das empresas até 2012 Aline Wolff da Fontoura Para especialistas, o sistema poderá atingir 100% das empresas até 2012 Até o dia 30 de setembro será obrigatório a 54 segmentos da indústria e do comércio o ingresso no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), assim como a adesão