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Considerações gerais sobre férias coletivas No período que compreende os últimos meses do ano até o início do ano seguinte é comum algumas empresas concederem férias coletivas aos seus empregados. A concessão das referidas férias normalmente visa atender a uma necessidade do empregador (queda nas vendas, acúmulo de estoque, etc.), e devem abranger simultaneamente todos […]

Utilização de recursos com fins meramente protelatórios está com os dias contados na Justiça brasileira. No que depender da comissão designada recentemente pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil, haverá apenas um recurso por instância. O presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, explicou à Consultor Jurídico que

Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento (Notícias STJ) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento

DIREITOS E DEVERES DOS PESCADORES JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL Fonte: MPS – 05/10/2009 – Adaptado pelo Guia Trabalhista O Programa de Educação Previdenciária (PEP) manteve um estande na 3ª Conferência Nacional da Aquicultura e Pesca, realizada em Brasília, em que profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prestaram informações sobre direitos e deveres previdenciários.

O QUE É PROIBIDO NA TERCEIRIZAÇÃO? Equipe Instituto Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante

GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE PAGA SEM OBSERVAR A FREQUÊNCIA ASSUME CARÁTER SALARIAL Fonte: TRT/MG – 01/10/2009 – Adaptado pelo Guia Trabalhista Se o empregador paga habitualmente gratificação de assiduidade, sem observar a frequência do empregado no trabalho, a parcela deixa de ter natureza de premiação e assume caráter salarial, incorporando-se definitivamente ao contrato de trabalho. Assim

Lula sanciona nova Lei Orgânica da Defensoria A nova Lei Orgânica da Defensoria Pública foi sancionada nesta quarta-feira (7/10) pelo presidente Lula. O objetivo do novo texto é organizar, ampliar e modernizar o papel da Defensoria. Durante a cerimônia, Lula disse esperar que, com a nova lei, nenhum brasileiro seja condenado injustamente, já que o

Estado de SP é condenado por prender inocente O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que condenou o estado de São Paulo a indenizar um dos presos no caso do crime no Bar Bodega, na capital paulista. O ministro entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo analisou os requisitos

STJ começa a definir quem julga fusão de bancos O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar quem deve analisar atos de concentração entre bancos: o Banco Central ou o Conselho Administrativo de Defesa da Econômica (Cade). Por enquanto, só a relatora, ministra Eliana Calmon, votou. Para ela, a competência é exclusiva do Banco Central.

Fracassa nova tentativa da OAB para tirar Técio Lins O desembargador Leomar Amorim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou, nesta quarta-feira (7/10), novo recurso apresentado pela OAB contra decisão que manteve, liminarmente, o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Técio Lins e Silva no Conselho Federal da Ordem. Amorim entendeu que a decisão