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30/04/2010 – Notícias do Superior Tribunal de Justiça: "STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula em que pacifica o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica em valor superior a R$ 500 […]

EMISSÃO DA CAT NO CONTRATO TEMPORÁRIO OU DE EXPERIÊNCIA – GERA ESTABILIDADE? Sergio Ferreira Pantaleão Empregado temporário é o trabalhador contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa. O contrato de experiência

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO E AS CONSEQUÊNCIAS NO CONTRATO DE TRABALHO A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado

DANO MORAL ASSÉDIO MORAL – ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO definição e caracterização de dano moral Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde

EMPREGOS SIMULTÂNEOS – QUESTÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS A legislação trabalhista não se manifesta sobre a exclusividade para o reconhecimento do liame empregatício, ou seja, não há norma legal que estabeleça que o empregado deva prestar serviço somente a um empregador para que a Justiça reconheça o vínculo empregatício. Assim, ainda que o empregado já tenha

CONTRATO DE ESTÁGIO – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO E OS EXAMES MÉDICOS Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e

Todas as empresas que possuam empregados sejam elas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos públicos da administração direta ou indireta etc., que, em geral, se enquadrem nos requisitos mencionados no Quadro I da Norma Regulamentadora (NR 5), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, devem constituir e manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção

contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de

SÚMULA VINCULANTE Nº31 “É inconstitucional a incidência do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operação de locação de bens móveis” Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 31.O debate sobre o tema, que de longa data se arrastava no Poder Judiciário, tinha como ponto central a incidência do

PIS/COFINS sobre valores referentes a venda com cartão de crédito/débito Com a vigência da Lei 9.718/98 o faturamento da pessoa jurídica passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS. A referida base fora devidamente firmada, também, quando da instituição da sistemática não-cumulativa, através das leis nº 10.637/02 e nº