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INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO DEVE SER PAGO COMO HORA EXTRA Fonte: TST – 17/09/2009 – Adaptado pelo Guia Trabalhista Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras. Desde a primeira instância, quando foi […]

PREVALÊNCIA DE MULTA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE A DA CLT Fonte: TRT/PA – 21/09/2009 – Adaptado pelo Guia Trabalhista A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de duas auxiliares de serviços gerais de Minas Gerais, contratadas por empresas que prestam serviço terceirizado de conservação e limpeza, contra a decisão regional que negou

PENSÃO POR MORTE PODE SER ACUMULADA COM OUTRO BENEFÍCIO Fonte: MPS – 21/09/2009 – Adaptado pelo Guia Trabalhista A pensão por morte é um dos benefícios da Previdência Social que não exige tempo mínimo de contribuição. Não há carência. No entanto, para que os familiares possam receber o benefício é preciso que o trabalhador tenha,

TJMS nega indenização a empresa que teve o nome negativado Publicado em 16 de Setembro de 2009 às 11h29 Em agosto de 1996, a LM Vidros e Cristais Temperados Ltda. firmou contrato de divulgação em lista telefônica, com a empresa Listel – Listas Telefônicas Ltda., pelo valor de R$ 2.760,44 a ser pago em 3

TJRJ – Lojas Americanas pagam indenização a cliente acusado de furto Publicado em 16 de Setembro de 2009 às 12h31 As Lojas Americanas foram condenadas a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7 mil, por acusar indevidamente cliente de furto. A decisão é da desembargadora Sirley Abreu Biondi, da 13ª

TRT 3ªR – Empresa que obrigou empregado a trabalhar como autônomo terá que indenizá-lo Publicado em 15 de Setembro de 2009 às 10h07 Diante da comprovação de que o trabalhador foi obrigado a abrir uma empresa de consultoria para prestar serviços à ré, a Turma Recursal de Juiz de Fora confirmou a sentença que reconheceu

Publicado em 14 de Setembro de 2009 às 11h20 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário. A relatora do recurso,

STJ – STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais Publicado em 14 de Setembro de 2009 às 14h13 Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu

Para especialistas, o sistema poderá atingir 100% das empresas até 2012 Aline Wolff da Fontoura Para especialistas, o sistema poderá atingir 100% das empresas até 2012 Até o dia 30 de setembro será obrigatório a 54 segmentos da indústria e do comércio o ingresso no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), assim como a adesão

STJ – Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo deverão pagar indenização por plágio Publicado em 10 de Setembro de 2009 às 09h59 A apresentadora Xuxa Meneghel, juntamente com a diretora Marlene Mattos e a Rede Globo, deverá pagar indenização a título de dano moral no valor de 500 salários mínimos a Virgínia Maria Oliveira Borges.