Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento (Notícias STJ)
Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento (Notícias STJ) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento […]
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