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A partir da próxima segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal restringirá ao meio eletrônico o recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos. O sistema e-STF – Portal do Processo Eletrônico deverá obrigatoriamente ser utilizado para ajuizamento das seguintes ações originárias (que têm início no STF): Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), […]

Lei corrige falha no sistema dos Juizados Estaduais Além de criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/09 corrigiu a falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais, que hoje permite a existência de dois entendimentos contrários sem que possam ser uniformizados. O texto aprovado diz que cabe pedido para uniformizar a interpretação

CPC fica mais ágil em anteprojeto enviado ao SenadoPor Alessandro CristoA poucos meses de entregar ao Congresso Nacional o texto final do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a comissão responsável por avaliar as mudanças já tem as propostas que seguirão ao Senado Federal. As inovações dão um aspecto mais moderno ao Código. O

Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) O FCont é um programa eletrônico, instituído pela IN RFB nº 949/2009, para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Trata-se de uma

A nova estrutura do Balanço Patrimonial, criada pelas Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, foi muito além da divisão do Ativo e do Passivo e do Circulante e do Não Circulante. Foram extinguidos e criados novos grupos e subgrupos de contas. Como exemplo, temos a extinção do Ativo Diferido e a criação do Ativo Intangível, que,

Contabilidade Gerencial – Etapas de um programa de redução de gastos Um programa de redução de gastos compreende uma série variada de providências e atividades que podem ser agrupadas em três etapas bem definidas: a) planejamento; b) desenvolvimento e implementação; c) acompanhamento ou monitoração. O cumprimento dessas diferentes etapas (que, certamente, variarão de empresa para

Defensoria não prioriza área penal, diz relatórioPor Alessandro CristoSe os defensores públicos brasileiros ganhassem por clientes atendidos, a profissão seria uma das mais gratificantes. Uma pesquisa feita pelo Ministério da Justiça mostrou que há 32 mil pessoas pobres para cada defensor no país, uma demanda impossível de ser atendida. O excesso de clientes e a

OAB defende súmula das algemas para coibir abusosA Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do seu secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Alberto Zacharias Toron, defendeu nesta quinta-feira (5/11) a manutenção da Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal. O documento coíbe o uso abusivo de algemas. A Procuradoria-Geral da República é a favor de

Considerações gerais sobre férias coletivas No período que compreende os últimos meses do ano até o início do ano seguinte é comum algumas empresas concederem férias coletivas aos seus empregados. A concessão das referidas férias normalmente visa atender a uma necessidade do empregador (queda nas vendas, acúmulo de estoque, etc.), e devem abranger simultaneamente todos

Utilização de recursos com fins meramente protelatórios está com os dias contados na Justiça brasileira. No que depender da comissão designada recentemente pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil, haverá apenas um recurso por instância. O presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, explicou à Consultor Jurídico que