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Falta de aceite em duplicata não impede execução A Duplicata Mercantil é um título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinado pela Lei 5.474/68, que possui como origem a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. No dia 18/02/2010, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo por unanimidade o voto

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Banco de horas – Possibilidade De acordo com a CLT, art. 59, § 2º, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de