designmaster

PIS/COFINS sobre valores referentes a venda com cartão de crédito/débito Com a vigência da Lei 9.718/98 o faturamento da pessoa jurídica passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS. A referida base fora devidamente firmada, também, quando da instituição da sistemática não-cumulativa, através das leis nº 10.637/02 e nº […]

SÚMULA VINCULANTE Nº31 “É inconstitucional a incidência do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operação de locação de bens móveis” Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 31.O debate sobre o tema, que de longa data se arrastava no Poder Judiciário, tinha como ponto central a incidência do

ACORDO TRABALHISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO AO INSS DEVE SER SOBRE O VALOR DA SENTENÇA? A Justiça do Trabalho prima pela conciliação entre as partes não só na audiência inicial, mas em diversos momentos no decorrer do processo, visando sempre uma prestação jurisdicional rápida e que possa satisfazer ambas as partes. Tem-se assim

legislação trabalhista engloba uma série de princípios de proteção ao trabalhador, este que é considerado, via de regra, como o hipossuficiente (o mais frágil) na relação contratual. A própria CLT ao definir o conceito de empregador dispõe como sendo aquele que assume os riscos da atividade, mas que detém o poder de mando, ou seja,

Conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT estão obrigados a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Consoante o referido dispositivo infraconstitucional embora o empregador com mais de 10 empregados

Publicada no dia 25 de fevereiro deste ano, a Portaria 180 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já nasceu marcada por ilegalidades. Destinada a orientar os Procuradores da Fazenda Nacional com relação à responsabilidade dos codevedores sobre tributos federais, a Portaria 180 traz um gravíssimo erro em seu artigo 3o., com relevantes riscos aos sócios,

OBRIGAR EMPREGADO A FAZER HORAS EXTRAS CARACTERIZA ASSÉDIO MORAL Fonte: TRT/MG – 16/03/2010 – Adaptado pelo Instituto Empresarial Modificando a sentença, a 6ª Turma do TRT-MG reconheceu a ocorrência do assédio moral sofrido pelo reclamante, que recebia ameaças de perder o emprego, caso se recusasse a fazer horas extras. Além de ter que conviver com

PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS Não é fácil administrar uma empresa. Especificamente, na área trabalhista, há dezenas de questões que devem ser observadas. Abaixo, tento sintetizar uma coletânea de rotinas trabalhistas que toda empresa deveria acompanhar, visando estar adequada à legislação laboral, evitando multas pela fiscalização e reclamatórias dos empregados: Contrato de Experiência – na contratação, estipular

SALÁRIO PROPORCIONAL – CÁLCULOS NOS MESES DE 28, 29 OU 31 DIAS Para o cálculo do salário proporcional para os empregados mensalistas nos meses que contém o número de dias diferente de 30, devemos adotar o divisor pelo número exato de dias no mês, ou seja, fazer a divisão do salário por 28, 29 ou

PROGRAMA 5 "S" – UMA PRÁTICA QUE GERA RESULTADOS O programa 5S é uma ferramenta, dentre várias que conhecemos no mercado, utilizado para implantar o Sistema de Qualidade Total em uma empresa, em uma instituição e por que não dizer, na vida profissional e pessoal de cada indivíduo. Este método surgiu no Japão pós-guerra com