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VIGIAS OU VIGILANTES A Lei 7.102/83 dispõe que as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins […]

Qualquer cidadão pode registrar patente no INPIÉ desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Em

A operação de consignação industrial é caracterizada pela remessa de produtos com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, cujo faturamento ocorre por ocasião da utilização destes pelo estabelecimento industrial destinatário. A legislação do IPI não prevê de forma expressa os procedimentos a serem utilizados nas operações de consignação industrial nem concede tratamento

ENVIO DA CÓPIA DA GPS PARA O SINDICATO – PRAZO DE ENTREGA As empresas possuem obrigações acessórias (situação que impõe a prática ou a abstenção de um ato previsto na legislação) as quais devem ser cumpridas no prazo estabelecido, sob pena de arcar com o ônus previsto pela própria lei. Dentre as diversas obrigações acessórias

VALE-TRANSPORTE O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima

O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão-de-obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo: I – CP ou CTPS; II – certidão de nascimento do filho (original e cópia); III – caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente

EMPREGADO NÃO GANHA HORAS EXTRAS EM REGIME 12X36 E É CONDENADO A PAGAR MULTA A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em consonância com decisão da Primeira Turma, negou o pedido de empregado que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL É LIMITADA A 50% DE UM DIA DE TRABALHO DOS ASSOCIADOS A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho gaúcho (4ª Região) e limitou o valor de contribuição assistencial para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Dom Pedrito em

EMPRESAS DEVEM SE ATENTAR PARA AS NOVAS OJ´s DO TST SOB PENA DE TEREM O CAIXA AFETADO No mês de abril/10 foi publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST novas Orientações Jurisprudenciais (OJ´s), as quais podem afetar o orçamento das empresas se não forem previamente observadas. Embora as OJ´s não possuam a mesma rigidez

CONSÓRCIO DE EMPREGADORES – CONDIÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS O consórcio de empregadores é um instituto que tem por finalidade unir, associar ou ligar várias pessoas físicas ou jurídicas para um fim comum. No Direito Comercial, o art. 278 da Lei 6.404/76 prevê que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não,