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A Prefeitura de Vitória publicou, nesta quinta-feira (20), novas regras para o cálculo e pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das atividades relacionadas com a prestação de serviços de construção civil realizados na forma de incorporação imobiliária, concretagem e usinagem, serviços de saúde, em especial as clínicas médicas, planos de saúde e

Crimes contra a Ordem Tributária e Persecução Penal Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são de natureza material, exigindo para sua tipificação a constituição definitiva do crédito tributário para o desencadeamento da ação penal. Tendo em conta essa orientação, a Turma deferiu habeas corpus para reconhecer a nulidade de ação penal instaurada

A Turma deferiu, em parte, habeas corpus em que acusados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, II e IV, da Lei 8.137/90 — na medida em que teriam implementado atos com o objetivo de se furtarem à incidência tributária — requeriam a suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento dos débitos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais nº 1003955/RS e nº 1028592/RS, ambos recursos representativos de controvérsia (recurso repetitivo), pacificou o entendimento de que o prazo para o contribuinte requerer os valores de correção monetária e juros remuneratórios pagos a menor em decorrência da 3ª conversão do empréstimo compulsório

Ousa-se afirmar que qualquer escritório que fosse consultado a respeito do prazo para a restituição de tributos recolhidos de modo indevido, responderia que o mesmo seria de 10 anos, por decorrência de entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Apenas seria registrada a limitação imposta por conta da edição da Lei Complementar 118/2005

Advogado pode contratar seguro para cobrir prejuízos Se errar é humano, e perdoar é divino, o cliente pode não estar inspirado a arcar com prejuízo causado por um erro do advogado. Mas existem mecanismos para minimizar os danos causados, tanto para o cliente, quanto para o profissional do Direito: o Seguro de Responsabilidade Civil e

SITUAÇÕES EQUIPARADAS A ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Consideram-se, também, como acidente do trabalho: 1.Doença profissional: assim

TRABALHADOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Fonte: TRT/SC – 13/05/2010 – Adaptado pelo Guia Trabalhista A 1ª Câmara do TRT de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul reconhecendo o direito de trabalhador de receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade quando as