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É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico

A Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou a entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre […]

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Denúncia Espontânea. Multa. Prescrição.

Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que as contribuintes declararam e recolheram o valor que entenderam devido, realizando o autolançamento e, posteriormente, apresentaram declaração retificadora com o intuito de complementar o valor do tributo, acrescido de juros legais, antes de qualquer procedimento da Administração tributária. Na espécie, ficou caracterizada a incidência do

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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – RECOLHIMENTO DO INSS

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – RECOLHIMENTO DO INSS A reclamatória trabalhista é a ação judicial movida pelo empregado contra a empresa ou equiparada a empresa ou empregador doméstico a quem tenha prestado serviço, que visa resgatar direitos decorrentes da relação de emprego, expressa ou tacitamente celebrado entre empregado e empregador. São vários os direitos decorrentes da relação

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ADMISSAO E READMISSÃO DE EMPREGADO – FRAUDE – REQUISITOS

READMISSÃO DE EMPREGADO É admissível a contratação de empregado para trabalhar na empresa onde anteriormente já prestou serviços desde que obedecidos os critérios estabelecidos pela legislação trabalhista. Não obedecidos estes critérios, conforme dispõe o art. 9 da CLT, serão nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar

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GRATIFICAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS

GRATIFICAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS A gratificação é uma remuneração paga como agradecimento ou reconhecimento por um trabalho realizado ou uma meta atingida e que tenha superado as expectativas do empregador. A gratificação paga aos empregados não é base para cálculo de horas extras, férias, aviso prévio, adicional noturno ou outro adicional como insalubridade ou periculosidade,

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PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.095 de 19.05.2010

D.O.U.: 20.05.2010 Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação

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Contabilidade Gerencial – A Contabilidade Estratégica

Nomenclatura copiada de atividades militares é cada vez mais frequente nos textos de administração. "Estratégia", "logística" e "planejamento", além de outras tantas oriundas da área militar, são palavras utilizadas de forma crescente por administradores e empresários. Embora admitindo que ocorrem alguns problemas de interpretação com essa prática, colocamo-nos entre os que defendem a "importação" de

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