É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico
A Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou a entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre […]
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