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FÉRIAS EM DOBRO O empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro, quando elas forem concedidas após o término do período concessivo. Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim o empregado goza 30 dias de descanso e recebe pecuniariamente 60 dias. A Súmula 81 do TST prevê que o empregador que não […]

Hodiernamente é muito importante poder dispor de ferramentas tecnológicas que nos auxiliam na pesquisa e orientação quanto aos aspectos e dificuldades no gerenciamento das questões trabalhistas. Inúmeros são os sites, blogs, twitters, e-mails, boletins e até assessorias via fone ou internet que possibilitam atualizações rápidas e essenciais para desenvolver nossos trabalhos. No entanto, o que

O rompimento do vínculo empregatício pode ocorrer por diversas maneiras, como término de contrato determinado, pedido de demissão, morte do empregador, demissão sem justa causa, rescisão indireta, demissão por justa causa entre outras. O processo de demissão de um empregado pode ser, na maioria das vezes, bem simples, mas há situações em que o motivo

É OBRIGATÓRIA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO DOMÉSTICO COM MAIS DE UM ANO? A homologação da rescisão de contrato é o ato pelo qual a entidade sindical representante da categoria profissional expressa a quitação das verbas rescisórias discriminadas no Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho – TRCT do empregado. De acordo com a legislação

Fonte: TST – 17/08/2010 – Adaptado pelo Guia Trabalhista Gravidez durante o aviso prévio dá direito à estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso em que uma ex-empregada gestante conseguiu direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória. No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária

MONITORAMENTO DE E-MAIL PELO EMPREGADOR O inciso XII do art. 5º da Constituição Federal dispõe que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo as condições expressas em lei. Esta norma, embora disponha sobre correspondência de forma geral, faz menção, sob o aspecto ora analisado, até

A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13, de 2 de julho de 2010 (DOU 05/07/2010), além de reabrir o prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 3 para a manifestação sobre a inclusão ou não de todos os débitos admissíveis de serem parcelados no Novo Refis (o limite era até o dia 30/06/2010 e foi redefinido

É LEGÍTIMO O DESCONTO SALARIAL QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO EMPREGADO Fonte: TST – 05/08/2010 – Adaptado pelo Guia Trabalhista Desde que haja autorização escrita do empregado, é legítimo o desconto salarial para participação em associação recreativa. Com base nesse entendimento, transcrito na Súmula n° 342 do TST, a Segunda Turma reformou decisão do Tribunal

PARADIGMA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEITOS Paradigma é o valor do salário de empregado, em determinada função, que serve de equiparação para outro trabalhador, na mesma função. Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior

MP que altera tributação de rendimentos acumulados é positiva ao contribuinte De acordo com a especialista, “cabe ao contribuinte calcular o que é mais vantajoso para ele na hora da declaração”. A MP 497, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (28), altera, em seu artigo 20, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.