SUPREMO DERRUBA REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – RESPEITO A SOCIEDADE E CIDADANIA
Supremo derruba regime de pagamento de precatórios O Supremo Tribunal Federal derrubou, em julgamento nesta quinta-feira (14/3), a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que alterou o regime de pagamento de precatórios — títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de […]
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