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AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – ABRIL DE 2013 05/04/2013 SALÁRIOS Pagamento de salários – mês de MARÇO/2013 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. FGTS Recolhimento do mês de MARÇO/2013 – Maiores informações, acesse FGTS – Aspectos Gerais. As informações […]

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho. Concomitantemente, ao estabelecer no artigo

Qual será a função do contador no futuro próximo? Resumo: Com o advento dos Sped’s, o serviço do contador deixará de existir, pelo menos na crença de alguns empresários. Outros estão ansiosos pela liberação deste profissional qualificado para retomar, com mais tempo, o auxílio aos clientes na gestão das empresas. Tags: evolução, escritório, contabilidade, Sped

CUIDADOS AO DECLARAR TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS O contribuinte, ao preparar a sua declaração de imposto de renda, deve cuidar ao máximo com informações relativas a transações imobiliárias, pois com o surpreendente e constante avanço dos sistemas de processamento, a Receita Federal está em condições de efetuar diversos cruzamentos de informações. Os cartórios e outros contribuintes que

COMO DECLARAR PGBL E VGBL? As aplicações em VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres – devem ser informadas pelo seu valor nominal na declaração de bens da pessoa física, sem os rendimentos. Se houver saque, o contribuinte deverá dar baixa do valor resgatado na declaração de bens e informar apenas a parte correspondente aos

EX-EMPREGADO TERÁ QUE RESTITUIR EMPRESA QUE INVESTIU EM SUA CAPACITAÇÃO Fonte: TRT/GO – 13/03/2013 – Adaptado pelo Instituto Empresarial O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou ex-empregado a restituir os valores relativos a sua especialização profissional por não ter cumprido cláusula contratual de permanência na empresa, pelo período de 24 meses, após

DIÁRIAS PARA VIAGEM E AJUDA DE CUSTO Salário é a parte fixa estipulada como contraprestação de serviço, enquanto remuneração são as demais parcelas que o integram os rendimentos do empregado por força do contrato de trabalho e da atividade exercida. Integram a remuneração do empregado não só a importância fixa estipulada bem como as gorjetas,

CONTRATO DE ESTÁGIO – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO E OS EXAMES MÉDICOS Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e

SITUAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO DIANTE DO FALECIMENTO DO EMPREGADOR As normas que regem o vínculo de emprego doméstico não fazem nenhuma menção na hipótese de morte do empregador e suas consequências ao empregado doméstico. A CLT, apesar de não abranger os empregados domésticos, exceto no que se refere às férias, garante-lhes acesso aos órgãos do

INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data-base.. Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984: Art. 9º –